EDITAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0010999-41.2017.8.16.0019

ASSUNTO PRINCIPAL Indenização por Dano Moral

EXEQUENTE: ELZA APARECIDA DE DEUS

EXECUTADO: SCHAFRANSKI CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA-ME

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A Juíza de Direito, Dra. Daniela Flávia Miranda da 1ª VARA CÍVEL DE PONTA

GROSSA, na forma da lei FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem

conhecimento dele que, perante este Juízo, que foi designada a alienação judicial do(s)

bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições, de forma eletrônica, no endereço

www.rdleiloes.com.br , observadas as seguintes disposições:

1º Leilão: em 05 de março de 2026, a partir das 14:30 horas, ocasião em que será

aceito lance igual ou superior ao da avaliação. Não havendo licitante, será realizado o

2º leilão;

2º Leilão: em 12 de março de 2026, até as 14:30 horas, ocasião em que será aceito

maior lance oferecido, considerando-se vil o preço inferior a 50% (cinquenta por cento)

do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC).

OBSERVAÇÕES: O leilão será realizado na forma eletrônica, sendo que os lances

eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no

endereço eletrônico www.rdleiloes.com.br , devendo o interessado realizar seu

cadastro previamente no site. Se não houver expediente forense nas datas designadas,

o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (um) aparelho de raio x odontológico, de coluna

móvel, marca dabi atlante.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), em 23/05/2025.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 12/04/2017.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será sempre considerado vencedor o maior lance

ofertado, observado o lance mínimo, independentemente da forma ou condição de

pagamento que o arrematante venha a optar. A proposta de pagamento do lance à vista

sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, desde que o lance se

iguale à melhor oferta (art. 895, § 7º, CPC). Serão possível as seguintes formas de

pagamento: a) À VISTA: O arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar o

pagamento da integralidade do valor da sua oferta, diretamente ao leiloeiro ou mediante

depósito judicial vinculado ao processo no qual consta a penhora do(s) bem(ns); b)

PARCELADO: O arrematante poderá optar pelo pagamento parcelado, devendo no ato

da arrematação efetuar à vista o pagamento do valor mínimo correspondente a 25%

(vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, diretamente ao leiloeiro ou mediante

depósito judicial vinculado ao processo no qual consta a penhora do(s) bem(ns),

quitando o valor remanescente em, no máximo, 30 (trinta) parcelas (art. 895, § 1º, CPC)

iguais, mensais e sucessivas. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela,

incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as

parcelas vincendas (art. 895, § 4º, CPC). O valor das parcelas deverá ser atualizado,

mensalmente, desde a data da arrematação, pela média do INPC+IGP-DI (proporcional

ao dia). Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o

prazo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A

arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado será garantida por hipoteca

gravada sobre o próprio imóvel arrematado. Em caso de arrematação de bens móveis

mediante pagamento parcelado, deverá ser apresentada garantia idônea, não servindo

como garantia unicamente o bem arrematado, devendo a garantia ser apreciada e aceita

para o caso específico; não sendo aceita pelo(a) Magistrado(a), a arrematação será

mantida nos termos, porém, a ordem ou mandado de entrega será emitida apenas após

a quitação integral do parcelamento. Na hipótese de inadimplemento, o(a) exequente

poderá optar pela resolução da arrematação ou promover, em face do(a) arrematante,

a execução do valor devido (art. 895, § 5º, CPC). Caso seja pleiteada a resolução da

arrematação, o(a) arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou

neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos,

perderá a caução apresentada (art. 897, CPC). Caso seja pleiteada a execução, todas

as parcelas que estiverem prestes a vencer vencerão antecipadamente à data da

parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista (art. 895, § 4º,

CPC), além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação

em vigor, arcando o(a) arrematante inadimplente com as custas processuais e

honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração

de eventuais perdas e danos. O(A) exequente poderá arrematar o bem utilizando-se de

seus créditos gerados no próprio processo, devendo observar o enquadramento de seu

crédito nas regras previstas no art. 892 do CPC, sendo que, nesta forma de

arrematação, será devida a comissão integral do leiloeiro, aplicada sobre o valor total

da arrematação.

LEILOEIRO: RAFAEL DANIELEWICZ (JUCEPAR 16/286L), com endereço á Rua Dos

Cedros Tampão, N° 620, Alphaville, cidade de Pinhais/PR, CEP n° 83.327-117, telefone

(41) 98872-3235, e-mail [email protected] .

COMISSÃO DO LEILOEIRO: Em caso de arrematação, a comissão devida será de 5%

(cinco por cento) sobre o valor da avaliação.

DEPOSITÁRIO(A): Depositário Publico

ORDEM DE ENTREGA: Ficará em encargo do arrematante o recolhimento das custas

referentes à expedição da Ordem de Entrega, cuja Guia poderá ser gerada por meio do

site www.tjpr.jus.br, obedecendo aos seguintes passos: Guias de Recolhimento à

Custas Processuais à Custas do 1º Grau à Preencher o formulário com os dados da

Comarca “Ponta Grossa”, 1ª Secretaria do Cível e, no “tipo de custas”, incluir “Ofício

expedido”, preenchendo os demais dados, tudo em conformidade com o Enunciado

Orientativo nº 42 do FUNJUS, in verbis.

CONDIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) entregue(s) livre de ônus de natureza

fiscal (art. 130, parágrafo único, CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, CPC),

exceto no caso de adjudicação ou de arrematação com o próprio crédito executado

neste processo, condições estas sujeitas ao concurso de preferência, e caberá ao

arrematante arcar com os custos para eventual regularização do bem arrematado. O(s)

bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade

do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s),

inexistindo qualquer espécie de garantia (art. 903, CPC). Em caso de arrematação de

bens imóveis, a venda será sempre considerada ad corpus, sendo que eventuais

medidas constantes neste edital serão meramente enunciativas, assim como, caso

esteja ocupado o bem, caberá ao arrematante tomar as providências e arcar com os

custos da desocupação. Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do

arrematante a retirada e transporte do bem do local onde se encontre. Fica o

arrematante ciente de seu dever de: a) arcar com os custos da arrematação, inclusive

para a expedição da carta de arrematação e eventual imissão na posse; b) arcar com

os custos para a transferência do bem junto aos órgãos competentes; e c) recolher os

tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem,

inclusive, mas não somente, ICMS, ITBI, IRPF ou IRPJ, taxas de transferência, dentre

outros.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os interessados e o(a)(s) executado(a)(s)

(art. 889, CPC) que não sejam encontrados para intimação pessoal da data de praça ou

leilão, bem como de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns),

poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do CPC, pagando

principal e acessórios. Ficam, ainda, CIENTES de que o prazo para a apresentação de

quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no art. 903, § 1º,

do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º,

CPC).

O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento

de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 886, 887 e 889 do

Código de Processo Civil. Eu, Angela Mara Piekarski Ribas analista judiciária, o conferi.

OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi,

acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

Daniela Flávia Miranda

Juíza de Direito